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Artigo · há 11 anos

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

I. INTRODUÇÃO Responsabilidade civil, de acordo com De Plácido e Silva, é “a obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem. Resulta da ofensa ou da violação...
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Artigo · há 11 anos

Pessoa Jurídica é sujeito ativo de crimes ambientais?

1. Introdução Os problemas ambientais estão intimamente ligados ao bem-estar das comunidades em todo o mundo. As alterações no ambiente biofísico apresentam novos desafios relacionados à segurança...
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Artigo · há 11 anos

Doação de órgãos e transplante: a interpretação jurídica da lista de espera à luz dos princípios da Bioética

Sumário: Introdução. Desenvolvimento. 1. Breve Histórico. 2. Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos Humanos. 2.1. Conceitos. 2.2 Modalidades de Doação. 2.2.1. Post Mortem. 2.2.2. Inter Vivos. 3....
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